Lei n° 5.162 de 08 Setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
por trf
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última modificação
03/12/2021 14h32
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Âmbito da Estância Turística do Município de Tremembé o Cadastro Municipal de Profissionais com Deficiência e dá outras providências.
Lei n° 5.162 de 08 Setembro de 2021.pdf — Documento PDF, 1.52 MB (1597113 bytes)