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Lei n° 5.162 de 08 Setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

por trf última modificação 03/12/2021 14h32
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Âmbito da Estância Turística do Município de Tremembé o Cadastro Municipal de Profissionais com Deficiência e dá outras providências.

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