Lei n° 5.160 de 08 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 34/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
por trf
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última modificação
03/12/2021 14h31
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários de informar ao órgão competente, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
Lei n° 5.160 de 08 de setembro de 2021.pdf
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Documento PDF,
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