Lei n° 5.155 de 08 de setembro de 2021
por trf
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última modificação
15/09/2021 12h33
Dá nova redação ao artigo 4° e revoga seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.213, de 16 de agosto de 1983, alterando a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
Lei n° 5.155 de 08 de setembro de 2021.pdf
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