Lei n° 5.050 de 22 de Abril de 2021
por trf
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última modificação
27/04/2021 13h07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamente Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e dá outras providências correlatas.
Lei n° 5.050 de 22 de Abril de 2021.pdf
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