Lei N° 5.041, de 5 de Abril de 2021 - Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
por Legislativo
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última modificação
03/12/2021 13h35
“Autoriza a utilização da Praça Jorge Tibiriçá – Praça da Bíblia, para reuniões, bem como o livre exercício do direito à liberdade de consciência, de crença e dos cultos religiosos, nos termos da lei e dá outras providências”.
Lei N° 5.041, de 5 de Abril de 2021.pdf
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