Lei n° 5.029 de 10 de Março de 2021
por trf
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última modificação
15/03/2021 12h02
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes do Município e dá outras providências.
Lei n° 5.029 de 10 de Março de 2021.pdf
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