Lei n° 5.026 de 10 de Março de 2021
por trf
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última modificação
15/03/2021 12h02
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.998 de 22 de janeiro de 2021.
Lei n° 5.026 de 10 de Março de 2021.pdf
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