Lei nº 4.839, de 08 de abril de 2020
por ofc
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última modificação
17/04/2020 10h49
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.807, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
Lei nº 4.839, de 08 de abril de 2020.pdf
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