Lei n° 4.843 de 14 de Abril de 2020
por trf
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última modificação
12/01/2021 12h45
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fotos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Tremembé, e dá outras providências.
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