Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2020 / Lei n° 4.843 de 14 de Abril de 2020

Lei n° 4.843 de 14 de Abril de 2020

por trf última modificação 12/01/2021 12h45
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fotos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Tremembé, e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 4.843 de 14 de Abril de 2020.pdf — Documento PDF, 1.22 MB (1274968 bytes)