Lei nº 4.752, de 09 de setembro de 2019
por ofc
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última modificação
24/09/2019 14h24
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada no ato da matrícula e rematrícula em escolas públicas e particulares do Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 4.752, de 09 de setembro de 2019.pdf
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