Lei nº 4.696 de 03 de abril de 2019
por ofc
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última modificação
05/04/2019 16h36
Institui a "Lei Lucas", que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da Rede Escolar pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Lei nº 4.696.pdf
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