Lei nº 4.692 de 26 de março de 2019
por ofc
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última modificação
05/04/2019 10h50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição no Serasa e no SPC, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Lei nº 4.692.pdf
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