Lei n° 4.648 de 03 de dezembro de 2018
por trf
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última modificação
11/12/2018 15h42
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
Lei n° 4.648 de 03 de dezembro de 2018.pdf — Documento PDF, 1.55 MB (1629033 bytes)