Lei n° 4.647 de 03 de dezembro de 2018
por trf
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última modificação
11/12/2018 15h42
Autoriza o Poder Executivo a instalar nas praças e espaços destinados para lazer e recreação, equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
Lei n° 4.647 de 03 de dezembro de 2018.pdf
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