Lei n° 4.625 de 25 de outubro de 2018
por trf
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última modificação
08/11/2018 15h01
Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todos as edificações, da canalização do esgoto à rede coletora pública, logradouros providos desta rede, e dá outras providências.
Lei n° 4.625 de 25 de outubro de 2018.pdf
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