Lei n° 4.599 de 29 de agosto de 2018
por trf
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última modificação
16/03/2022 16h43
Dispõe sobre estabelecer no Calendário Municipal Anual, o dia da Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
Lei n° 4.599 de 29 de agosto de 2018.pdf
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