Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 2017 / Lei N° 4.416 de 16 de outubro de 2017

Lei N° 4.416 de 16 de outubro de 2017

por trf última modificação 27/10/2017 13h10
Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo do Municíio da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.

PDF document icon Lei N° 4.416 de 16 de outubro de 2017.pdf — Documento PDF, 576 KB (590820 bytes)