Lei N° 4.359 de 28 de Abril de 2017
por trf
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última modificação
05/05/2017 15h37
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos, e adota outras providências.
Lei N° 4.359 de 28 de Abril de 2017.pdf — Documento PDF, 746 KB (764245 bytes)