Lei N° 4.346 de 10 de Março de 2017
por trf
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última modificação
15/03/2017 15h57
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo ao artigo 28 da Lei n° 4.061, de 20 de agosto de 2014.
Lei N° 4.346 de 10 de Março de 2017.pdf
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