Lei N° 4.339 de 16 de Fevereiro de 2017
por trf
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última modificação
24/02/2017 09h16
Estabelece as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e dá
outras providências.
Lei N° 4.339 de 16 de Fevereiro de 2017.pdf
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