Lei N° 4.337 de 16 de Fevereiro de 2017
por trf
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última modificação
24/02/2017 09h16
Dispõe sobre alterações a disposições constantes da Lei n° 4.284, de 12 julho de
2016, com suas alterações.
Lei N° 4.337 de 16 de Fevereiro de 2017.pdf
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