2016

Lei N° 4.328 de 02 de dezembro de 2016

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária.

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Lei N° 4.329 de 02 de dezembro de 2016

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.

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Lei n° 4.330 de 20 de dezembro de 2016

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Lei nº 4.331, de 27 de dezembro de 2016

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".

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Lei nº 4.332, de 27 de dezembro de 2016

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".

Lei nº 4.332, de 27 de dezembro de 2016 - Leia mais…

Lei nº 4.333, de 27 de dezembro de 2016

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".

Lei nº 4.333, de 27 de dezembro de 2016 - Leia mais…

Lei nº 4.334, de 27 de dezembro de 2016

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".

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