Lei N° 4.221 de 27 de novembro de 2015
por trf
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última modificação
16/02/2016 14h45
"Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais que menciona e dá outras providências."
Lei N° 4.221 de 27 de novembro de 2015.pdf
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