Lei N° 4.217 de 13 de Novembro de 2015
por trf
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última modificação
18/01/2016 11h54
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel Público, e dá outras providências.
Lei 4.217 - 13-11-2015.pdf
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Documento PDF,
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