Lei N° 4.209 de 09 de Outubro de 2015
por trf
—
última modificação
18/01/2016 11h35
Impõe nos processos licitatários para a instalação de Parques de Diversões, a obrigatoriedade de constar cláusula, na forma que dispõe.
Lei 4.209.pdf
—
Documento PDF,
616 KB (630829 bytes)
