Lei N° 4.207 de 08 de Outubro de 2015
por trf
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última modificação
18/01/2016 11h25
Proíbe fumar nos veículos de transporte coletivo municipal, nas viaturas públicas e no interior de estabelecimentos de ensino e repartições públicas e hospitais.
Lei 4.207.pdf
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Documento PDF,
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