Lei N° 4.202 de 11 de Setembro de 2015
por trf
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última modificação
18/01/2016 11h06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço público em espetáculos e shows no Município Estância Turística de Tremembé, para as pessoas com deficiência física, mental ou sensorial e dá outras providências.
Lei 4.202.pdf
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Documento PDF,
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