2015
Lei N° 4.225 de 15 de dezembro de 2015
Autoriza o Fundo de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Tremembé a fazer a compensação aos cofres municipais e dá outras providências.
Lei N° 4.226 de 17 de dezembro de 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para o exercício de 2016.
