Lei Complementar nº 433, de 04 de fevereiro de 2025
por ofc
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última modificação
10/02/2025 13h23
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Lei Comp. N°433 - 04.02.25.pdf
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