Lei Complementar nº 431, de 08 de janeiro de 2025
por ofc
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última modificação
27/01/2025 12h39
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 401, de 28 de março de 2023, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 431, de 08 de janeiro de 2025.pdf
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