Lei Complementar n° 434 de 12 de Fevereiro de 2025
por trf
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última modificação
18/02/2025 10h18
Modifica a Lei Complementar n° 307/2017 e dá outras providências.
Lei Complementar n° 434 de 12 de Fevereiro de 2025.pdf
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Documento PDF,
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