2025
Lei Complementar nº 431, de 08 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 401, de 28 de março de 2023, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
