Lei Complementar nº 428, de 28 de maio de 2024
por ofc
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última modificação
17/06/2024 14h02
Revoga a Lei Complementar nº 372, de 21 de setembro de 2021.
Lei Complementar nº 428, de 28 de maio de 2024.pdf — Documento PDF, 455 KB (466659 bytes)