Lei Complementar nº 427, de 21 de maio de 2024.pdf
por ofc
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última modificação
27/05/2024 14h45
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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