Lei Complementar nº 422, de 25 de maio de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
03/04/2024 09h31
Dispõe sobre a modificação ao art. 2º da Lei Complementar nº 358, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 422, de 25 de maio de 2024.pdf
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