Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024
por ofc
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última modificação
07/11/2024 15h24
Autoria o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências. - Inconstitucionalidade declarada pela ADI 2052957-07.2024.8.26.0000
Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024.pdf
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