Lei Complementar n° 425 de 08 abril de 2024 - Autoria de Cesar Marques
por trf
—
última modificação
09/04/2024 13h02
Inclui o inciso V no art. 2° e altera redação do inciso III do art. 4° da Lei Complementar n° 421, de 14 Fevereiro de 2024.
Lei Complementar n° 425 de 08 abril de 2024.pdf
—
Documento PDF,
474 KB (485663 bytes)
