Projeto de Lei Complementar nº 420, de 10 de outubro de 2023
por ofc
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última modificação
18/10/2023 12h24
Altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 304, de 09 de fevereiro de 2017, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Lei Complementar nº 420, de 10 de outubro de 2023.pdf — Documento PDF, 808 KB (827998 bytes)