Lei Complementar nº 417, de 05 de julho de 2023
por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h56
Dispõe sobre a alteração no valor do CNAE - classe 47.32-6, constantes na Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações, em especial o Decreto 6.673, de 11 de novembro de 2022.
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