Lei Complementar nº 415, de 13 de junho de 2023
por ofc
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última modificação
03/07/2023 11h07
Regulamenta o empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas.
Lei Complementar nº 415, de 13 de junho de 2023.pdf — Documento PDF, 259 KB (265912 bytes)