Lei Complementar nº 412, de 17 de maio de 2023
por ofc
—
última modificação
31/05/2023 09h05
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 412, de 17 de maio de 2023.pdf
—
Documento PDF,
672 KB (688527 bytes)
