Lei Complementar nº 407, de 19 de abril de 2023 de autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
24/04/2023 14h49
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos - PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 407, de 19 de abril de 2023.pdf
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