Lei Complementar n° 418, de 16 de agosto de 2023
por ofc
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última modificação
24/08/2023 16h46
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
LEI COMPLEMENTAR N° 418, DE 16 DE AGOSTO DE 2023..pdf
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