Lei Complementar n° 409 de 02 de Maio de 2023
por trf
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última modificação
08/05/2023 14h54
Altera os artigos 2° e 3°, da Lei Complementar n° 109, de 16 de Setembro de 2004, que dispõe de 2004, que dispõe sobre a fiscalização sanitária no território municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 409 de 02 de Maio de 2023.pdf
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