Lei Complementar n° 404/2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
por ofc
—
última modificação
10/04/2023 15h36
Susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e demais alíquotas, nos bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi e dá outras providências.
Lei Comp. n°404- Executivo.pdf
—
Documento PDF,
167 KB (171924 bytes)
