Lei Complementar n° 401/2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h36
Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Lei Comp. n°401- Executivo.pdf
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Documento PDF,
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