Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 - De autoria do Senhor Adriano dos Santos
por trf
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última modificação
27/03/2023 11h09
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023.pdf
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