Lei Complementar nº 389, de 02 de agosto de 2022 - PLC nº 013/2022 - de autoria do Presidente Anderson Godoi
por ofc
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última modificação
15/08/2022 14h56
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 389, de 02 de agosto de 2022.pdf — Documento PDF, 644 KB (660454 bytes)