Lei Complementar n° 387 de 15 de Junho de 2022
por trf
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última modificação
27/06/2022 15h51
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 384, de 7 de junho de 2022, e dá outros providências.
Lei Complementar n° 387 de 15 de Junho de 2022.pdf — Documento PDF, 736 KB (754546 bytes)