Lei Complementar nº 373 de 03 de Novembro de 2021
por Assessor
—
última modificação
10/11/2021 11h07
"Dá nova redação ao artigo 16 - "A", da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificando pela Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019, incluindo
parágrafo único e dá outras providências."
Lei Complementar nº 373 de 03 de Novembro de 2021.pdf
—
Documento PDF,
778 KB (796990 bytes)
